O Município abaixo identificado, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, vem manifestar seu interesse em firmar PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de aderir a consórcio público a ser instituído para a aquisição de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19; além de aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios.

O consórcio público será regulamenta do pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, a Lei Federal nº 11.107/2005, estando ciente que após a ratificação pela Legislativo Municipal, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público.