A regulamentação da Lei Complementar 148/2014, prevista no Decreto 8.616/2015, de 29 de dezembro de 2015, voltou a ser motivo de preocupação dos prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além de uma série de dúvidas quanto às normas impostas, os municípios que possuem dívida com a União também se vêem prejudicados em vários aspectos como o entendimento do governo federal de que a troca de indexador, prevista na própria lei, deverá passar pelas Câmaras de Vereadores como se fosse um novo contrato.

Os pontos de insatisfação foram explicitados em ofício encaminhado ao Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, nessa quarta-feira (20). No documento, a FNP destaca a urgente necessidade de revisão e alteração do Decreto. “O Decreto está a negar, por via indireta, aplicabilidade e eficácia à LC 148/14. Isso porque introduzida pelo Decreto nº 8.616/15 a necessidade de autorização legislativa pelos entes federados “devedores” (art. 2º §1º, I). Ora, a LC 148/14 assim não previu. O Decreto que a regulamenta não pode, portanto, construir condição inexistente na Lei que o sustenta”, defendem os prefeitos de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, e de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, presidente e Secretário Geral da FNP, que assinaram o ofício em nome dos 180 municípios que têm este tipo de dívida. O prefeito Marinho já havia tratado do assunto com o ministro Nelson Barbosa também em reunião no dia 13 de janeiro.

O texto que regulamenta a lei impõe novas exigências o que inviabilizaria que os municípios consigam pagar as parcelas da dívida com os valores corrigidos já a partir de fevereiro. Como não serão feitas novas operações de crédito, apenas modificados os termos das que já estão vigentes, a obrigação é indevida, defendem os prefeitos.

A expectativa da FNP é que o Governo se posicione diante do impasse, viabilizando a simplificação das regras para a renegociação das dívidas dos municípios com a União o mais rapidamente possível.