Prefeitos brasileiros acordaram propostas relevantes em defesa dos municípios, apresentadas em uma carta que será entregue aos três poderes da União. O encontro de autoridades ocorreu nesta quinta-feira (8) durante a 68ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília (DF). Entre os assuntos abordados pelo grupo esteve a judicialização da saúde, operações de crédito internacional e a legislação que moderniza o Imposto Sobre Serviços (ISS), que consolidaram o documento.
Durante a plenária deliberativa, os prefeitos defenderam a criação de novas fontes exclusivas para o financiamento da saúde e aprovaram, em carta, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que este recurso seja destinado, exclusivamente, para o custeio da saúde e partilhado com estados e municípios. “Nós precisamos de recursos para a saúde, que é onde os problemas estão hoje”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.
A carta será entregue aos presidentes da República, Dilma Rousseff, do Congresso Nacional, Renan Calheiros e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em audiências que ainda serão agendadas pela FNP. “Esperamos que essa mensagem de atenção para a saúde seja ouvida”, completou Lacerda.
Marco Regulatório das ONGs:
O marco regulatório das ONGs, regulamentado pela Lei nº 13019/2014, também foi debatido na plenária deliberativa. A preocupação levantada pelo grupo é o impacto orçamentário que causará no ano subsequente, com a entrada em vigor da nova legislação, em janeiro de 2016.
A FNP encaminhou oficio ao Congresso Nacional e ao governo federal pedindo que o início da vigência seja adiado para janeiro de 2017. A Medida Provisória 684/2015 está em fase de audiências públicas e sob relatoria do Deputado Eduardo Barbosa.
Operações de crédito externo dos municípios:
Durante a Plenária de prefeitos, o prefeito de Belo Horizonte, aproveitou a presença do secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, Afonso Arinos Mello de Franco Neto, para destacar que no último encontro com o ministro Joaquim Levy, foi sugerido a liberação de, pelo menos, 50% dos montantes viáveis àqueles que já estão com a aprovação de crédito encaminhada. “Houve uma concordância de que isso poderia ser feito e gostaríamos que o senhor levasse esse nosso questionamento ao ministro, pois até hoje não conseguimos entender a não liberação dos recursos”, disse Lacerda.
Para apoiar os prefeitos nesta demanda, a FNP participou de diversas audiências entre o governo federal e prefeitos brasileiros. Além de Levy, os prefeitos também estiveram reunidos com o então ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, pleiteando apoio para a liberação dos recursos.
Judicialização da saúde:
Em carta, prefeitos classificaram a situação da saúde como uma medida urgente. O grupo de autoridades estão em consenso de que não é função do poder Judiciário formular políticas públicas e quanto mais intervir no desenvolvimento delas.
A plenária de prefeitos recebeu o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, que contribuiu com o debate. Para o procurador-geral, a função jurisdicional é proteger direitos, não transformar interesses em direitos através da decisão judicial.
Neto alertou a importância de os prefeitos estarem atentos a tramitação do Projeto de Lei (PL) 8058/2014, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. “É importante que todos tenham atenção para tramitação desse projeto de modo que possam discutir com parlamentares da região a respeito do assunto no sentido de propor substituição desse projeto de lei por outro que restrinja a intervenção ao invés de estimulá-la”, completou.
Nesse sentido, a prefeita de Guarujá (SP) e vice-presidente de Finanças Públicas Maria Antonieta de Brito, sugeriu que os prefeitos se reunissem com o autor do projeto, o deputado Paulo Teixeira, para que ele retirasse o projeto.
Subfinanciamento da saúde:
Para combater o subfinanciamento da saúde, os prefeitos deliberaram por apoiar a proposta da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) desde que esse tributo seja aplicado exclusivamente à saúde e partilhado entre estados e municípios.
O prefeito de Aracaju (SE), vice-presidente Estadual, João Alves, também se posicionou de maneira a propor como um pleito da FNP a revisão de valores e procedimentos que constam na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o prefeito de Sorocaba (SP), vice-presidente de Mobilidade Urbana, Antônio Pannunzio, os municípios não podem mais receber recursos que foram calculados há mais de 10 anos. “A única possibilidade de termos um impacto político é chamar a atenção do governo federal para o repasse de valores compatíveis com os gastos”, falou.
“Nós administramos hoje a parte mais sensível do estado para resolver os problemas da saúde. Nós temos que governar as nossas cidades e cabe a nós pensar no que é possível, a curto prazo, em políticas públicas possíveis”, completou o prefeito de Canoas (RS), vice-presidente de Reforma Federativa, Jairo Jorge.
Projeto do Imposto Sobre Serviço (ISS):
Com a colaboração do subsecretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo (SP), Marcoantonio Marques de Oliveira, os prefeitos debateram o PLP 366/2013, o qual apresenta um texto que a FNP e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) não entendem como ideal aos municípios. Os prefeitos defendem a aprovação do PLS 386/2012, com a redação aprovada no Senado.
“Controvérsias geradas pelas alterações feitas na Câmara geram dificuldades de cobrança e contestação”, explicou Oliveira.
Confira aqui a carta na íntegra.