A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem mantido tratativas com parlamentares, Governo Federal, lideranças dos estados e secretários de fazenda dos municípios para construir um entendimento para a aprovação do PLP 366/2013, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS).

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser votado com alterações no item 1.09, com a sugestão de redação: “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, definidos na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)”, conforme texto que deve ser proposto pelo deputado Walter Ihoshi.

Essa nova proposta para o texto dá segurança aos estados quanto aos impostos tributados como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, ainda, auxilia os municípios na cobrança de serviços que ainda não estão enquadrados e são, definitivamente, serviços a serem tributados com o ISS.

Os prefeitos da FNP ressaltam a necessidade de votação urgente do PLP 366/2013 pela Câmara dos Deputados. A celeridade na tramitação irá beneficiar os municípios no próximo exercício, último ano dos atuais mandatos dos prefeitos, quando as regras de equilíbrio fiscal são ainda mais rigorosas.

Pacto Federativo
A alteração do ISS é um dos 19 itens abordados pelos prefeitos da entidade em carta entregue aos parlamentares, no dia 17 de junho, durante reunião com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. O documento, entre outros temas, ressalta a necessidade de revisão e aprimoramento do pacto federativo.

O ISS também foi tema de debate no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), evento promovido pela FNP em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de 7 a 9 de abril, em Brasília (DF).