Nesta terça-feira (18), foi aprovada a inclusão do transporte no rol de direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal. A mudança no texto constitucional, aprovada em primeiro turno e por unanimidade no Senado Federal, foi sugerida pela Proposta de Emenda Constitucional nº 74.
A PEC 74/2013, de iniciativa da deputada federal, Luiza Erundina, uma das fundadoras da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e presidente da entidade no período de 1989-1992, tem o objetivo de assegurar ao cidadão esse benefício e deverá ser apreciada em segundo turno na mesma Casa.
Para o prefeito de Sorocaba (SP) e vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, Antonio Carlos Pannunzio, a aprovação do texto gera expectativa na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos no que diz respeito a qualidade de vida no âmbito do transporte. Pannunzio destaca que, com a aprovação da PEC, cabe ao Governo Federal subsidiar todo o serviço. “Para que o custo não recaia aos municípios.”
Panorama histórico
O acesso ao transporte público marca a pauta prioritária da FNP há 25 anos. Desde 1990, a entidade articula a pauta em torno do tema, quando a inflação alta elevava diariamente o preço das passagens. Ainda na gestão da então prefeita de São Paulo (SP), Luiza Erundina, a FNP promoveu com prefeitos de capitais discussões sobre o barateamento das tarifas de transportes coletivos urbanos.
Na gestão seguinte, sob a presidência da então prefeita de Salvador (BA), Lídice da Mata, a FNP também realizou discussões sobre o preço das tarifas dos transportes coletivos. “A FNP desenvolveu, nos anos 90, estudos e discussões que apontavam para problemas até hoje não superados, como o do transporte de massa nas capitais brasileiras, que ainda se ressente de uma solução nacional”, afirmou Lídice.
Nas décadas seguintes, a pauta continuou na agenda da entidade que, em 2003, por exemplo, promoveu em Salvador (BA), uma discussão com os prefeitos que na época já consideravam fundamental a inclusão das questões do transporte público na agenda social do país, por se tratar de mecanismos concretos de transferência de renda, garantia do direito de mobilidade e geração de empregos.
A mobilidade urbana, bem como a desoneração dos transportes públicos e a redução dos preços das tarifas, estão entre os temas centrais da agenda da FNP tratados em suas reuniões gerais com a participação de prefeitos de todo o país, secretários municipais, agentes públicos e representantes do Governo Federal. O tema também tem sido pauta de um dos maiores eventos sobre sustentabilidade urbana do país, o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) que, durante sua primeira edição, realizada em 2012, a FNP lançou uma cartilha com orientações aos municípios sobre a implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Em 2015, durante a 66ª Reunião Geral da FNP, realizada em Campinas (SP), a entidade firmou uma parceria com a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano(NTU), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito para construir uma planilha nacional de referência para cálculo e comparação de custo para o transporte coletivo.
Direitos Sociais
No artigo 6º da Constituição Federal brasileira estão elencados os direitos considerados fundamentais e indispensáveis ao cidadão. São direitos sociais já previstos constitucionalmente: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Em 2010, com a Emenda Constitucional nº 64, esse mesmo artigo sofreu alteração no texto e passou a vigorar com a inclusão da alimentação entre os direitos sociais.