04/05/15

Lei de Responsabilidade Fiscal completa 15 anos

Há 15 anos foi promulgada a Lei Complementar 101. Conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação é considerada um dos principais instrumentos de controle da gestão pública, criado para auxiliar no equilíbrio das contas da União, estados e municípios, e no combater a corrupção. A regra, apesar de básica no que diz respeito às metodologias de gestão, institui o preceito de limitar gastos para evitar o endividamento e a inviabilidade da governança.

Em 2009, a redação da LRF foi aperfeiçoada, prevendo a divulgação das contas públicas. Para a sociedade, o marco nas finanças instituído pela LRF representa uma ferramenta que confere maior transparência, permitindo um controle social mais efetivo das receitas e dos gastos públicos. A Lei é uma das poucas de controle fiscal no mundo que preveem punição não só a governos, mas também a governantes.

O cumprimento da Lei é uma das bandeiras apoiadas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) como forma de equalizar as contas e garantir uma gestão responsável.

 

Redator: Bruna LimaEditor: Paula Aguiar
Última modificação em Segunda, 04 de Maio de 2015, 17:53
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