Na tarde de segunda-feira, 24, durante o Fórum Ilumina Brasil, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu um debate sobre aspectos jurídicos e econômicos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cosip/CIP). Realizado em São Paulo/SP, pela Hiria, o evento teve a co-organização da entidade.
O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, apresentou dados inéditos do capítulo exclusivo sobre Cosip do Anuário Multi Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil, que será lançado oficialmente durante a 74ª Reunião Geral da FNP, em novembro, em São Caetano do Sul/SP. Entre as informações, estiveram o desempenho, a taxa de crescimento, Cosip por faixa populacional e por região, arrecadação per capita da Contribuição, além de um ranking com as 25 maiores arrecadações municipais.
Perre destacou, ainda, a importância de debater o tema sob a perspectiva da Reforma Tributária. “Acompanhar o desempenho da Cosip, pode oferecer uma veracidade para o município modernizar seu parque de iluminação pública. É importante estarmos atentos na proposta desejável de simplificação da reforma tributária, por exemplo, para que não leve no condão o tema da contribuição de iluminação pública, afetando inclusive contratos e PPPs já em vigor”, destacou.
Sobre os ativos de iluminação pública, o representante da Aneel, Daniel Bego, falou sobre a situação atual dos municípios em relação ao tema. De acordo com o levantamento da Agência, 94% dos municípios brasileiros possuem a gestão de seus ativos. No entanto, 323 municípios não receberam os ativos e a prestação do serviço continua com as concessionárias.
Bego apontou, ainda, alguns pontos que devem conter numa legislação municipal sobre a Cosip, especialmente no que diz respeito à cobrança do tributo. “A legislação sobre iluminação pública precisa ser mais clara”, afirmou. Para ele, é essencial que a lei contemple critérios como a destinação, fato gerador, base de cálculo, alíquota/valor, sujeito passivo (contribuições e isenções), multa e juros de mora, reajuste, repasse/compensação.
Ainda nessa seara, o representante da Aneel falou sobre o resultado do Recurso Extraordinário (RE 573.675/09), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou alguns pontos importantes sobre o tema. Entre eles, as questões sobre contribuintes, valor do tributo e destinação da finalidade específica, com base na lei do município de São José/SC (Lei Complementar nº 7/2002).
Ricardo Araújo, da Fundação Getúlio Vargas, falou da atuação da Fundação no âmbito de consultoria na área que contempla diagnóstico, modelagem operacional, econômica-financeira e modelo econométrico. Na oportunidade, o professor também apresentou um estudo de caso para exemplificar o trabalho da FGV.
De acordo com o professor, o objetivo do trabalho é “identificar a situação presente da iluminação pública em nível municipal, visando a definição de estratégias de abordagem específicas”. Além disso, falou de outra forma utilizada de análise, a fixação de critérios de cobrança da Cosip, o qual permite três tipos de receita: atualmente praticada, a estimada pelo modelo econométrico e a socialmente máxima. “A estimada pelo modelo é aquela que seria necessária para reparar as deficiências relativas da iluminação pública ofertada no presente, quando comparada com o padrão vigente no país. A socialmente máxima é aquela que, simultaneamente, maximiza a receita da contribuição e distribui o ônus do pagamento pelos serviços de acordo com a capacidade contributiva dos munícipes.”
Uso da Cosip e seus aspectos controversos
Para falar sobre esse assunto, participaram a sócia da VPB advogados, Angélica Petian, e o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana, Robson Barbosa.
Especialista no tema, Angélica destacou alguns pontos que apresentam divergências judiciais quanto ao uso da Cosip, iluminação pública, despesas de caráter continuado, entre outros.
As receitas da Cosip podem custear a expansão e modernização da Rede de Iluminação Pública?, por exemplo, foi um dos pontos controversos apontados. Sobre essa questão, a advogada apresentou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nessa decisão, o entendimento é que a contribuição somente pode ser destinada às despesas com a instalação e manutenção do serviço. De acordo com ela, o assunto, ainda não pacificado, aguarda decisão do STF, por meio do RE nº 666.404/SP.
Cidades Inteligentes
Já abordando a iluminação pública como porta de entrada para uma cidade inteligente, Daniel Bego chamou atenção para a Audiência Pública (044/18) aberta, que tem como objetivo obter subsídios para elaborar a agenda da Aneel para o período 2019/2020. “Uma das propostas é discutir e aprimorar regras principalmente para o faturamento de iluminação pública, com cronograma que tem início em 2019. É uma oportunidade para motivar novamente a discussão desse tema”. A audiência pública receberá contribuições até o dia 5 de novembro deste ano. Veja mais aqui.
Compartilhamento de experiências
Como parte da programação, representantes de Belém/PA, Campinas/SP, Maceió/AL e São Paulo/SP compartilharam suas experiências em relação à Iluminação Pública do município. Essas cidades estão entre as 25 que mais arrecadaram Cosip em 2017, conforme o ranking do anuário Multi Cidades.
Os municípios foram representados por Manoel Machado Pereira, da Secretaria Municipal de Urbanismo de Belém/PA; Tarcísio Galvão de Campos Cintra, secretário de Finanças de Campinas/SP; Frederico Gonçalves Carneiro Lins, superintendente de Energia e Iluminação Pública de Maceió/AL; e Paulo Ernesto Strazzi, siretor Geral da Ilume de São Paulo/SP.
Além desses municípios, também estiveram presentes representantes de Manaus/AM, Rio de Janeiro/RJ, Pelotas/RS, Fortaleza/CE, Camaçari/BA, Mogi das Cruzes/SP, Florianópolis/SC e Serra/ES.