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12/07/18

Proposta para permitir que entidades municipalistas possam propor ADI e ADC é avaliada em Comissão da Câmara

A PEC 253/2016, que altera o art. 103 da Constituição para permitir que entidades municipalistas possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), avançou mais um passo na Câmara. Nesta quinta-feira, 12, o deputado Hildo Rocha, relator na comissão especial que analisa o texto, apresentou parecer favorável à proposta, atendendo à reinvindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

De acordo com o relatório, a PEC é “oportuna e louvável”, já que os municípios constituem um dos pilares do sistema federativo brasileiro. Ainda segundo o parecer, estando consolidadas as entidades de representação de municípios, “não há por que deixá-las à margem do processo, e não pode o legislador, tendo em vista o primado do princípio federativo, operar para pulverizar unidade nacional dos municípios”.

A tramitação da matéria vem sendo acompanhada pela FNP com atenção. Em audiência pública na Câmara no dia 15 de maio, a entidade foi representada pelo secretário-executivo Gilberto Perre, que destacou a importância da proposta na busca pelo equilíbrio do pacto federativo. “Os municípios só são lembrados em momentos episódicos e de grandes crises para conversas esporádicas e que muitas vezes não têm continuidade”.

Para a adequação desse cenário, o secretário-executivo da FNP apontou a necessidade de um diálogo estruturado, institucionalizado e organizado em todas as esferas, inclusive no Judiciário. “E com o Judiciário essa prerrogativa de apresentar ADI é fundamental para que a gente tenha esse desenho de pacto federativo mais harmônico na nossa federação”, ressaltou.

Outras Propostas
No parecer do deputado Hildo Rocha, foram rejeitadas as propostas apensadas PEC nº 469, de 2010 (que previa a possibilidade de propor ADI e ADC quinze por cento das Câmaras Municipais de todos os Municípios da Federação, com representação mínima de cinco estados, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros); e a PEC nº 343, de 2010 (que permitiria a todos os prefeitos do país propor ADI e ADC).

A PEC 253/2016 segue agora para análise de Comissão Especial Temporária.

Redator: Bruna LimaEditor: Paula Aguiar