14/12/17

FNP pede ingresso como amicus curiae em ações sobre ISS no STF

Divulgação Prefeitos estiveram reunidos com o ministro Alexandre de Moraes Prefeitos estiveram reunidos com o ministro Alexandre de Moraes

Diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou ingresso da entidade como amicus curiae em ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), as quais alegam inconstitucionalidade na legislação que altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O pedido foi feito nesta quinta-feira, 14, pelos prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Maceió/AL, Rui Palmeira, diretamente ao ministro do STF Alexandre de Moraes. A resposta à solicitação deve sair até o dia 19 de dezembro.

De acordo com a nova legislação, o recolhimento do ISS será feito no domicílio do tomador de serviços ou na localização do estabelecimento do prestador de serviços. Anteriormente era feita no o local da efetiva prestação do serviço, conforme a redação anterior da Lei Complementar 116/2003.

Como o ISS é o imposto nacional com melhor performance fiscal e tributária dos últimos 12 anos, a pauta é de grande importância para a entidade. A FNP defende a eficiência da tributação no destino, em vista de seus propósitos econômicos, de desenvolvimento social e de equidade na Federação e no âmbito internacional.

“Viemos fazer aqui uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator de uma liminar, pedida por Bancos e Planos de Saúde, para impedir que a nova lei do ISS vigore a partir de 2018. Somos contra essa liminar para que a Lei possa vigorar a partir do ano que vem”, explicou Jonas Donizette, presidente da FNP.

Segundo o prefeito Rui Palmeira, vice-presidente de Reforma Tributária da entidade, muitas cidades fizeram sua previsão orçamentária contando com a legislação. Campinas, Maceió e cinco mil municípios, aproximadamente, já previram em seu orçamento a entrada dessa receita para o ano que vem. Para nós seria muito ruim se isso não acontecer”, disse.

O pedido de ingresso como amicus curiae é compartilhado com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), representada na audiência pelo assessor jurídico, Ricardo Almeida.

Redator: Livia PalmieriEditor: Paula Aguiar
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