Em votação nesta quarta-feira, 13, o Congresso Nacional manteve veto ao Projeto de Lei Complementar 152/2015, que autorizava o porte de armas aos agentes de trânsito. A rejeição ao projeto configura mais uma conquista para os municípios, já que, conforme a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o projeto de Lei violava o pacto federativo, transferindo mais responsabilidades sem as respectivas fontes de custeio.
A proposta foi vetada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 26 de outubro, após a campanha #VetaPresidente promovida pela FNP em suas redes sociais, mobilizando governantes municipais, técnicos autoridades no assunto para conscientizar a população por um trânsito mais seguro. “O posicionamento do governo reflete, ainda, a nossa preocupação por um trânsito mais seguro”, reforçou, à época, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.
Além do aumento na despesa sem preocupação com a indicação de fonte de receita, dirigentes da FNP também argumentaram que a segurança pessoal dos agentes de trânsito é garantida pela Polícia Militar e Guarda Municipal. Outro ponto que assegurou o veto foi o fato de que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as competências de um agente de trânsito são apenas voltadas para estacionamento e parada, o que não implica em realização de abordagem.
Esses e outros argumentos foram apresentados ao presidente da República, no dia 17 de outubro, por meio de um ofício. No documento, dirigentes da FNP também falaram sobre a insegurança jurídica em relação ao regime dos agentes de fiscalização de trânsito.
Campanha
Iniciada no dia 6 de outubro, com as hashtags #VetaPresidente e #TrânsitoSemArmas, a campanha, executada no Facebook (FrenteNacionaldePrefeitos) e Twitter (@FNPrefeitos), demonstrou o posicionamento de prefeitos, Fóruns de Secretários de Trânsito e Transporte, gestores municipais, lideranças do setor e instituições, como Sou da Paz, por um trânsito mais seguro. “A FNP é contrária à permissão de armas para agentes de trânsito”, declarou o prefeito Jonas Donizette, no primeiro depoimento divulgado nas redes sociais da entidade.