Instalada nesta quarta-feira, 19, a Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição 233/2016 (PEC dos Precatórios) terá como presidente e relator os deputados Silvio Torres (SP) e Paulo Teixeira (SP), respectivamente. Torres também foi relator da proposta no início de sua tramitação na Câmara dos Deputados, à época sob a numeração PEC 74/2015.

Durante a instalação, os deputados Torres, Teixeira e Arnaldo Faria de Sá (SP), que também é membro da comissão, mencionaram que pretendem votar a matéria assim que terminar o prazo de emendamento. Para evitar que a matéria volte ao Senado Federal, o grupo também indicou a intenção de, se possível e a depender dos debates, não modificar o texto.

A próxima reunião foi convocada para o dia 25 de outubro e tem como pauta a eleição dos vice-presidentes e definição do Roteiro de Trabalho.

Originária da PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado, a PEC 233/2016, além de estabelecer um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial, institui a possibilidade do uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Essa possibilidade se daria da seguinte forma: 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais os municípios sejam parte, e 20% dos depósitos judiciais de terceiros.